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- Legislação [Lei Nº 1 de 20 de Maio de 1988]
Lei N° 1/1988
Número
N° 1/1988
N° 1/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/1988
20/05/1988
Ementa
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS, ESTATUTARIOS E COMISSIONADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS, ESTATUTARIOS E COMISSIONADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.