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- Legislação [Lei Nº 1 de 15 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 1/1989
Número
N° 1/1989
N° 1/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/1989
15/02/1989
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.