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- Legislação [Lei Nº 2 de 23 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 2/1989
Número
N° 2/1989
N° 2/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/1989
23/02/1989
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO I.V.V.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO I.V.V.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.