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- Legislação [Lei Nº 3 de 23 de Fevereiro de 1989]
Lei N° 3/1989
Número
N° 3/1989
N° 3/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/1989
23/02/1989
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOC', DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOC', DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.