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- Legislação [Lei Nº 76 de 13 de Outubro de 1989]
Lei N° 76/1989
Número
N° 76/1989
N° 76/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/10/1989
13/10/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS (2) BALANÇAS PARA AFERIMENTO DOS PESOS DE CARNE E PEIXE.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS (2) BALANÇAS PARA AFERIMENTO DOS PESOS DE CARNE E PEIXE.