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  • Legislação [Lei Nº 104 de 6 de Dezembro de 1990]

Lei N° 104/1990

Número
N° 104/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
06/12/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_104.pdf
Texto compilado
Lei Nº 104 de 6 de Dezembro de 1990

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