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- Legislação [Lei Nº 93 de 23 de Agosto de 1990]
Lei N° 93/1990
Número
N° 93/1990
N° 93/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/08/1990
23/08/1990
Ementa
MODIFICA O ANEXO I DA LEI N°. 81/90, DE 22.02.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ANEXO I DA LEI N°. 81/90, DE 22.02.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.