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- Legislação [Lei Nº 94 de 28 de Agosto de 1990]
Lei N° 94/1990
Número
N° 94/1990
N° 94/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/08/1990
28/08/1990
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES E/OU ORGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES E/OU ORGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.