- Início
- Legislação [Lei Nº 99 de 16 de Novembro de 1990]
Lei N° 99/1990
Número
N° 99/1990
N° 99/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/1990
16/11/1990
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.