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- Legislação [Lei Nº 106 de 18 de Abril de 1991]
Lei N° 106/1991
Número
N° 106/1991
N° 106/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/1991
18/04/1991
Ementa
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI N°. 93/90, DE 23.08.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI N°. 93/90, DE 23.08.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.