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- Legislação [Lei Nº 110 de 24 de Setembro de 1991]
Lei N° 110/1991
Número
N° 110/1991
N° 110/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/09/1991
24/09/1991
Ementa
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI N°. 106/91, DE 18.04.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI N°. 106/91, DE 18.04.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.