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- Legislação [Lei Nº 112 de 12 de Dezembro de 1991]
Lei N° 112/1991
Número
N° 112/1991
N° 112/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/1991
12/12/1991
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.