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- Legislação [Lei Nº 114 de 12 de Dezembro de 1991]
Lei N° 114/1991
Número
N° 114/1991
N° 114/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/1991
12/12/1991
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.