- Início
- Legislação [Lei Nº 118 de 2 de Abril de 1992]
Lei N° 118/1992
Número
N° 118/1992
N° 118/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/04/1992
02/04/1992
Ementa
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -- PROCON -- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -- PROCON -- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.