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- Legislação [Lei Nº 119 de 14 de Julho de 1992]
Lei N° 119/1992
Número
N° 119/1992
N° 119/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/1992
14/07/1992
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.