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- Legislação [Lei Nº 120 de 12 de Agosto de 1992]
Lei N° 120/1992
Número
N° 120/1992
N° 120/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/08/1992
12/08/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.