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- Legislação [Lei Nº 122 de 30 de Novembro de 1992]
Lei N° 122/1992
Número
N° 122/1992
N° 122/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1992
30/11/1992
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.