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- Legislação [Lei Nº 123 de 19 de Dezembro de 1992]
Lei N° 123/1992
Número
N° 123/1992
N° 123/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1992
19/12/1992
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAR COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PAR COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.