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  • Legislação [Lei Nº 124 de 18 de Fevereiro de 1993]

Lei N° 124/1993

Número
N° 124/1993
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/02/1993
Ementa
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 110/91, DE 24.09.91, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Texto integral
l_124.pdf
Texto compilado
Lei Nº 124 de 18 de Fevereiro de 1993

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