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- Legislação [Lei Nº 130 de 31 de Maio de 1993]
Lei N° 130/1993
Número
N° 130/1993
N° 130/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/1993
31/05/1993
Ementa
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 124/93, DE 18.02.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 124/93, DE 18.02.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.