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- Legislação [Lei Nº 132 de 2 de Agosto de 1993]
Lei N° 132/1993
Número
N° 132/1993
N° 132/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/08/1993
02/08/1993
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O CONSUMIDOR D TAXA MINIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O CONSUMIDOR D TAXA MINIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.