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- Legislação [Lei Nº 134 de 6 de Setembro de 1993]
Lei N° 134/1993
Número
N° 134/1993
N° 134/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/09/1993
06/09/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.