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  • Legislação [Lei Nº 136 de 3 de Novembro de 1993]

Lei N° 136/1993

Número
N° 136/1993
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
03/11/1993
Ementa
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 130/93, DE 01.06.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_136.pdf
Texto compilado
Lei Nº 136 de 3 de Novembro de 1993

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