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- Legislação [Lei Nº 138 de 23 de Novembro de 1993]
Lei N° 138/1993
Número
N° 138/1993
N° 138/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/1993
23/11/1993
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.