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- Legislação [Lei Nº 141 de 14 de Dezembro de 1993]
Lei N° 141/1993
Número
N° 141/1993
N° 141/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/1993
14/12/1993
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.