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  • Legislação [Lei Nº 142 de 22 de Fevereiro de 1994]

Lei N° 142/1994

Número
N° 142/1994
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/02/1994
Ementa
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 136/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_142.pdf
Texto compilado
Lei Nº 142 de 22 de Fevereiro de 1994

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