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- Legislação [Lei Nº 149 de 16 de Agosto de 1994]
Lei N° 149/1994
Número
N° 149/1994
N° 149/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/08/1994
16/08/1994
Ementa
ALTERA A LEI Nº 140/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ART 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 140/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ART 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.