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- Legislação [Lei Nº 155 de 7 de Março de 1995]
Lei N° 155/1995
Número
N° 155/1995
N° 155/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/1995
07/03/1995
Ementa
CRIA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL -- MPAS -- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O MOVIMENTO DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL -- MPAS -- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.