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- Legislação [Lei Nº 161 de 13 de Junho de 1995]
Lei N° 161/1995
Número
N° 161/1995
N° 161/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/1995
13/06/1995
Ementa
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 26 E 31 DE JULHO E 04 DE OUTUBRO.
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 26 E 31 DE JULHO E 04 DE OUTUBRO.