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- Legislação [Resolução Nº 4 de 9 de Abril de 2024]
Resolução N° 4/2024
Número
N° 4/2024
N° 4/2024
Tipo
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/2024
09/04/2024
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2016 PARA EXTINGUIR A AJUDA-DE-CUSTO PARA VEREADORES QUE RESIDEM EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE É REALIZADA A SESSÃO.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2016 PARA EXTINGUIR A AJUDA-DE-CUSTO PARA VEREADORES QUE RESIDEM EM LOCALIDADE DIVERSA DA QUE É REALIZADA A SESSÃO.