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- Legislação [Lei Nº 176 de 25 de Novembro de 1996]
Lei N° 176/1996
Número
N° 176/1996
N° 176/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/1996
25/11/1996
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 169/95, DE 23.12.95, DANDO NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 169/95, DE 23.12.95, DANDO NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.