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- Legislação [Lei Nº 183 de 18 de Março de 1997]
Lei N° 183/1997
Número
N° 183/1997
N° 183/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/1997
18/03/1997
Ementa
DETERMINA A COLOCAÇÃO DE BALANÇAS NOS MERCADOS E FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A COLOCAÇÃO DE BALANÇAS NOS MERCADOS E FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.