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- Legislação [Lei Nº 185 de 8 de Abril de 1997]
Lei N° 185/1997
Número
N° 185/1997
N° 185/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/1997
08/04/1997
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A FAZER A PERMUTAÇÃO DE UM TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A FAZER A PERMUTAÇÃO DE UM TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.