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- Legislação [Lei Nº 199 de 30 de Agosto de 1997]
Lei N° 199/1997
Número
N° 199/1997
N° 199/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/1997
30/08/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CESTA BÁSICA PARA SILICOTICOS NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CESTA BÁSICA PARA SILICOTICOS NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.