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- Legislação [Lei Nº 204 de 29 de Setembro de 1997]
Lei N° 204/1997
Número
N° 204/1997
N° 204/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/1997
29/09/1997
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE INDICA.