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  • Legislação [Lei Nº 205 de 29 de Setembro de 1997]

Lei N° 205/1997

Número
N° 205/1997
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/09/1997
Ementa
OUTORGA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_205.pdf
Texto compilado
Lei Nº 205 de 29 de Setembro de 1997

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