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- Legislação [Lei Nº 206 de 22 de Outubro de 1997]
Lei N° 206/1997
Número
N° 206/1997
N° 206/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/1997
22/10/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.