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- Legislação [Lei Nº 207 de 31 de Outubro de 1997]
Lei N° 207/1997
Número
N° 207/1997
N° 207/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/1997
31/10/1997
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A SE AUSENTAR DO PAIS NO PERIODO DE 15 A 30 DE NOVEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A SE AUSENTAR DO PAIS NO PERIODO DE 15 A 30 DE NOVEMBRO DE 1997.