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- Legislação [Lei Nº 227 de 22 de Dezembro de 1997]
Lei N° 227/1997
Número
N° 227/1997
N° 227/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/1997
22/12/1997
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO, ONDE ESTÁ ENCRAVADO O CENTRO DE NUTRIÇÃO.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O GOVERNO DO ESTADO, ONDE ESTÁ ENCRAVADO O CENTRO DE NUTRIÇÃO.