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- Legislação [Lei Nº 230 de 24 de Dezembro de 1997]
Lei N° 230/1997
Número
N° 230/1997
N° 230/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/12/1997
24/12/1997
Ementa
ALTERA A LEI Nº 127\93, DE 20.04.93, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTERIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 127\93, DE 20.04.93, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTERIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.