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- Legislação [Lei Nº 282 de 20 de Abril de 2001]
Lei N° 282/2001
Número
N° 282/2001
N° 282/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2001
20/04/2001
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, APÓS A REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONTRATAR COM A INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE ABATE E FRIGORIFICAÇÃO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, APÓS A REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONTRATAR COM A INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE ABATE E FRIGORIFICAÇÃO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.