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- Legislação [Lei Nº 284 de 30 de Maio de 2001]
Lei N° 284/2001
Número
N° 284/2001
N° 284/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2001
30/05/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.