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- Legislação [Lei Nº 294 de 18 de Setembro de 2001]
Lei N° 294/2001
Número
N° 294/2001
N° 294/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2001
18/09/2001
Ementa
PROIBIR AS CONCESSIONÁRIAS COELCE E CAGECE DE EFETUAREM CORTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA ÀS SEXTAS-FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBIR AS CONCESSIONÁRIAS COELCE E CAGECE DE EFETUAREM CORTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA ÀS SEXTAS-FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.