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- Legislação [Lei Nº 298 de 17 de Novembro de 2001]
Lei N° 298/2001
Número
N° 298/2001
N° 298/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2001
17/11/2001
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDTO SUPLEMENTAR, ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDTO SUPLEMENTAR, ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.