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- Legislação [Lei Nº 309 de 5 de Março de 2002]
Lei N° 309/2002
Número
N° 309/2002
N° 309/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2002
05/03/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO INADIÁVEL E/OU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICO, ESSENCIAL NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A INSTALAÇÃO INADIÁVEL E/OU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICO, ESSENCIAL NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.