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- Legislação [Lei Nº 330 de 8 de Agosto de 2002]
Lei N° 330/2002
Número
N° 330/2002
N° 330/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2002
08/08/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.