- Início
- Legislação [Lei Nº 375 de 12 de Maio de 2004]
Lei N° 375/2004
Número
N° 375/2004
N° 375/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2004
12/05/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.