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- Legislação [Lei Nº 404 de 14 de Abril de 2005]
Lei N° 404/2005
Número
N° 404/2005
N° 404/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/2005
14/04/2005
Ementa
REVOGA TEXTO DO INCISO XVII DO ARTIGO 9° DA LEI N° 337/02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
REVOGA TEXTO DO INCISO XVII DO ARTIGO 9° DA LEI N° 337/02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 QUE PASSA A TER NOVA REDAÇÃO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS, ETC.