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- Legislação [Lei Nº 429 de 17 de Outubro de 2005]
Lei N° 429/2005
Número
N° 429/2005
N° 429/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2005
17/10/2005
Ementa
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO ENCINO FUNCIONAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO ENCINO FUNCIONAL DE NOVE ANOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.