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- Legislação [Lei Nº 434 de 26 de Dezembro de 2005]
Lei N° 434/2005
Número
N° 434/2005
N° 434/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/2005
26/12/2005
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E ALUGUEIS POR USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS (BOX) NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL POR PARTE DOS SEUS OCUPANTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E ALUGUEIS POR USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS (BOX) NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL POR PARTE DOS SEUS OCUPANTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.